Já falamos aqui sobre o Projeto de Lei no Estado de São Paulo que exije que os fabricantes ou importadores de produtos eletrônicos se responsabilizem pela destinação dos mesmos. Agora é Lei. Foi promulgada pelo0 Governador em 6/7/2009.
O texto da Lei n. 13.576 pode ser acessado no site da Assembleia Legislativa de São Paulo:
www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2009/lei%20n.13.576,%20de%2006.07.2009.htm
A Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou um Projeto de Lei importantíssimo, que exige que os fabricantes ou importadores assumam a responsabilidade pela destinação dos equipamentos eletrônicos após o uso.
O Projeto na íntegra pode ser visto no link:
Vejam abaixo reportagem do Portal UOL.
LEI OBRIGA EMPRESAS DE ELETRÔNICOS A NEUTRALIZAR LIXO TECNOLÓGICO
A Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou um Projeto de Lei no Estado que obriga empresas que fabricam, importam ou comercializam produtos eletrônicos a reciclar ou reutilizar total ou parcialmente o material descartado. Se não for possível reaproveitá-lo, é exigida a neutralização do lixo.
A lei agora deve ser sancionada pelo governador do Estado, José Serra, em 30 dias. A Secretaria do Meio Ambiente avaliou positivamente o projeto e deve cuidar da regulamentação da lei. É um decreto da secretaria que vai determinar as normas e categorias de aplicação.
Em caso de descumprimento da lei, a empresa estará sujeita a sanções que variam de advertência até multas diárias de, aproximadamente, R$ 14 mil.
A assessoria de imprensa da Abinee (Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica) afirma que participou das discussões sobre o projeto de lei e que agora espera sua publicação para saber em que condições foi aprovado.
“Há mais de 10 anos, a Política Nacional de Resíduos Sólidos está sendo debatida, e agora está parada no Congresso Nacional. Nesse meio tempo, alguns Estados, como São Paulo, foram se adiantando e fizeram suas próprias determinações, o que dificulta a ação das empresas, que são presentes em todo país”, diz José Carlos de Oliveira, assessor de imprensa da Abinee.
O projeto de Lei (33/2008), idealizado pelo deputado Paulo Alexandre Barbosa (PSDB), pretende responsabilizar a empresa pela destinação final do produto.
“Pela rapidez da evolução tecnológica e a ampliação da inclusão digital, o impacto ambiental aumentará em graves proporções, colocando em risco a vida da população. É um problema muito maior que queremos discutir com a sociedade”, declarou em nota.
Segundo a assessoria de Barbosa, hoje não há uma legislação que regulamente o descarte do lixo tecnológico e, por isso, são grandes os riscos de contaminação do meio ambiente.”Em vários países europeus já existem leis que determinam a informação sobre os riscos de contaminação. Os fabricantes também são obrigados a recolher os produtos obsoletos ou sem uso pelo consumidor. Essa é uma tendência mundial que precisa ser adotada não só em São Paulo, mas em todo o país”, concluiu o deputado.